Projeto de Lei Ordinária 320/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/12/2023 00:00:00
 N° Processo 1506/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS JURADOS QUE FIZEREM PARTE DO CONSELHO DE SENTENÇA - TRIBUNAL DO JÚRI.