Projeto de Lei Ordinária 324/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/12/2023 00:00:00
 N° Processo 1510/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES EM FORNECER AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.