Proposta de Emenda à Constituição Estadual 18/2023

 Data de apresentação 14/11/2023 00:00:00
 N° Processo 18/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA O ART. 123-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE AFASTAR AS RESTRIÇÕES À DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES A MUNICÍPIO QUE ESTIVER EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU QUE SOFRER REDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS.