Projeto de Lei Complementar 1249/2023

 Data de apresentação 26/09/2023 00:00:00
 N° Processo 1249/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968, QUE INSTITUI ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE AMPLIAR OS DIREITOS AO SERVIDOR PÚBLICO QUE POSSUA FILHOS COM DEFICIÊNCIA OU DETENHA A TUTELA, CURATELA, GUARDA JUDICIAL E/OU ADOÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM TRANSTORNO DO PROCESSAMENTO SENSORIAL - TPS; TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA; TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH, E OUTRAS PATOLOGIAS NEURODIVERGENTES.