Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/09/2023 00:00:00
 N° Processo 6/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DETERMINA O TOMBAMENTO DO PICO DO ITACOLOMI, DO PICO DO FRAZÃO E DO PICO DOS TRÊS IRMÃOS).