Projeto de Lei Ordinária 1378/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/09/2023 00:00:00
 N° Processo 1378/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

PROÍBE A VENDA E A COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES E PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS COM DATAS FLEXÍVEIS NO ESTADO.

 Autoria

MAURO BRAGATO;