Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/08/2023 00:00:00
 N° Processo 3/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCE O ART. 63-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO.