Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2022 00:00:00
 N° Processo 7/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

CONFERE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 210 E AO CAPUT DO ART. 258 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.