Projeto de Lei Complementar 56/2022

 Data de apresentação 26/11/2022 00:00:00
 N° Processo 56/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.