Projeto de Lei Complementar 52/2022

 Data de apresentação 12/11/2022 00:00:00
 N° Processo 52/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA SUSPENDER EXCEPCIONALMENTE A EXIGÊNCIA TEMPORAL NA RECONTRATAÇÃO DE DOCENTES.