Projeto de Lei Ordinária 182/2022

 Data de apresentação 29/12/2022 00:00:00
 N° Processo 182/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.389, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE MIGRAÇÃO E ASSUNTOS DE FRONTEIRA - SEMAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.