ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.389, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE MIGRAÇÃO E ASSUNTOS DE FRONTEIRA - SEMAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ALCEU AVILA RAMOS;
Poder Legislativo