Proposta de Emenda à Constituição Estadual 24/2022

 Data de apresentação 23/11/2022 00:00:00
 N° Processo 24/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 13-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A FIM DE FIXAR AS COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.