Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/12/2022 00:00:00
 N° Processo 3/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA O § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.