Projeto de Lei Complementar 199/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/2022 00:00:00
 N° Processo 199/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 785, DE 9 DE JULHO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA”.