EmentaDISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS MANTEREM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA, BEM COMO SUA EXECUÇÃO, VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.