Projeto de Lei Ordinária 233/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/04/2022 00:00:00
 N° Processo 233/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM ENCEFALOMIELITE MIÁLGICA, OU SÍNDROME DA FADIGA CRÔNICA (EM/SFC), E COMORBIDADES ASSOCIADAS.