Projeto de Lei Ordinária 24521/2022

 Data de apresentação 12/04/2022 00:00:00
 N° Processo 24521/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

FICA DETERMINADO QUE “O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA – DETRAN/BA – INCLUA ENTRE AS EXIGÊNCIAS PARA O CREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS SOLICITADOS PELO ÓRGÃO, QUE AS MESMAS POSSUAM CONVÊNIO COM O PLANSERV E AO MENOS MAIS DUAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.”