Projeto de Lei Ordinária 24504/2022

 Data de apresentação 28/03/2022 00:00:00
 N° Processo 24504/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO ÀS PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 13.834,DE 04 DE JUNHO DE 2019, LEI QUE TIPIFICA O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA COM A FINALIDADE ELEITORAL.