Proposta de Emenda à Constituição Estadual 37/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/12/2021 00:00:00
 N° Processo 37/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.