Proposta de Emenda à Constituição Estadual 18/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/12/2021 00:00:00
 N° Processo 1836/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO V NO §2º DO ART. 140-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL