Projeto de Lei Complementar 57/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/12/2021 00:00:00
 N° Processo 1977/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

DILMAR DAL BOSCO;