Projeto de Lei Complementar 50/2021

 Data de apresentação 17/12/2021 00:00:00
 N° Processo 50/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 9 DE MARÇO DE 2001, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR.