Projeto de Lei Complementar 51/2021

 Data de apresentação 18/12/2021 00:00:00
 N° Processo 51/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.450, DE 16 DE JULHO DE 1991, QUE CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.