Proposta de Emenda à Constituição Estadual 293/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/2021 00:00:00
 N° Processo 293/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

INCLUI O ART. 163-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.