Proposta de Emenda à Constituição Estadual 67/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/12/2021 00:00:00
 N° Processo 67/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.