Projeto de Lei Ordinária 764/2021

 Data de apresentação 16/11/2021 00:00:00
 N° Processo 20687/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ESTABELECE SANÇÕES E MULTAS ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A OCUPANTES E INVASORES DE PROPRIEDADES PRIVADAS, RURAIS OU URBANAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.