Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/2021 00:00:00
 N° Processo 1/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O § 14 AO ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.