Projeto de Lei Complementar 134/2021

 Data de apresentação 14/12/2021 00:00:00
 N° Processo 134/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA O ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992 QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.