Proposta de Emenda à Constituição Estadual 8/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2021 00:00:00
 N° Processo 950/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

“ACRESCENTA O ARTIGO 19 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.”