Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2021 00:00:00
 N° Processo 949/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

"ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RORAIMA.”