Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2021

 Data de apresentação 23/11/2021 00:00:00
 N° Processo 2588/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 81-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A ESTADO E MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.