Projeto de Lei Ordinária 723/2021

 Data de apresentação 29/10/2021 00:00:00
 N° Processo 19838/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ESTABELECE QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITOS QUE ATUAM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DISPONIBILIZEM CADEIRAS DE RODAS PARA SUPORTE E APOIO A IDOSO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE MOBILIDADE.