Projeto de Lei Ordinária 364/2021

 Data de apresentação 05/08/2021 00:00:00
 N° Processo 364/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE GOVERNANÇA PÚBLICA E COMPLIANCE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”.