Projeto de Lei Ordinária 61/2020

 Data de apresentação 04/03/2020 00:00:00
 N° Processo 61/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO A OFERECEREM PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.