DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE DE MATERIAL QUE CONTENHA ALUSÃO A PREFERÊNCIAS SEXUAIS E MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL RELACIONADOS A CRIANÇAS, EM TODO MEIO DE COMUNICAÇÃO E MÍDIA NO ESTADO DA PARAÍBA.
NABOR WANDERLEY DA NOBREGA FILHO;
Poder Legislativo