Projeto de Lei Ordinária 2370/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/12/2020 00:00:00
 N° Processo 2370/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

OBRIGA OS FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS A INSERIR NAS EMBALAGENS ORIENTAÇÕES SOBRE COMO DENUNCIAR CASOS DE MAUS-TRATOS.