Projeto de Lei Ordinária 2374/2020

 Data de apresentação 30/12/2020 00:00:00
 N° Processo 2374/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIAS A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO E A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.