Projeto de Lei Ordinária 2378/2020

 Data de apresentação 30/12/2020 00:00:00
 N° Processo 2378/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA ("NOTA LEGAL").