Projeto de Lei Complementar 70/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/12/2020 00:00:00
 N° Processo 1599/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 279, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.