Projeto de Lei Complementar 68/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/12/2020 00:00:00
 N° Processo 1548/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.”

 Autoria

MAX JOEL RUSSI;