Projeto de Lei Ordinária 491/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/09/2020 00:00:00
 N° Processo 7922/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICAS AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI, PEQUENAS EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AFETADOS PELAS INTERRUPÇÕES DE SUAS ATIVIDADES, CAUSADO PELA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19 (CORONAVIRUS).