Projeto de Lei Ordinária 504/2020

 Data de apresentação 23/09/2020 00:00:00
 N° Processo 8103/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

FICAM AS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONÁRIAS OBRIGAS A DIVULGAR, NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OS RELATÓRIOS DE VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS EM VIADUTOS, PONTES, TÚNEIS, PASSARELAS E QUAISQUER OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.