Projeto de Lei Ordinária 566/2020

 Data de apresentação 27/11/2020 00:00:00
 N° Processo 10065/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA NORMA CULTA DA LÍNGUA PORTUGUESA EM DOCUMENTOS OFICIAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.