Projeto de Lei Complementar 51/2020

 Data de apresentação 18/12/2020 00:00:00
 N° Processo 51/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O INCISO II DO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CONTÉM A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG.