Proposta de Emenda à Constituição Estadual 28/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2020 00:00:00
 N° Processo 28/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O §2º, DO ART. 53, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.