Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2020 00:00:00
 N° Processo 4/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 11 DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.