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Projeto de Lei Complementar 32/2020

PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 15/12/2020 00:00:00

N° Processo 32/2020

N° Protocolo /2020

Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.

Autoria

ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA;

Origem

Poder Legislativo