Proposta de Emenda à Constituição Estadual 50/2020

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2020 00:00:00
 N° Processo 50/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

MODIFICA O INCISO XIV DO ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.