Projeto de Lei Complementar 36/2020

 Data de apresentação 18/12/2020 00:00:00
 N° Processo 36/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

GARANTE O DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE PARA OBTENÇÃO DAS VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRETAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2.