Projeto de Lei Complementar 35/2020

 Data de apresentação 17/12/2020 00:00:00
 N° Processo 35/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 846, DE 04 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.